Bolsa estupro - Projeto de lei

Este talvez seja meu primeiro artigo passional neste blog. Falarei sobre o projeto de lei conhecido popularmente por “bolsa estupro” que está em uma infinidade de sites de notícias desde o dia 13 de dezembro de 2007.

O projeto de lei que tramita no Congresso visa combater o aborto resultante de estupro através de incentivo a mãe, vítima da violência, com um salário mínimo pago pelo Estado por durante 18 anos.

Na legislação vigente o aborto decorrente de estupro, segundo o art. 129, inc. II do Código Penal, não é ilegal. No entanto com essa articulação pretende-se no futuro mudar e proibir qualquer tipo de aborto.

Aprofundando-se melhor no projeto de lei e conhecendo um pouco melhor o autor do projeto se chega à causa determinante que impulsiona o projeto. Não caro leitor, não é a preocupação com a criança ou com a mãe, vítima da violência, como demonstram as palavras do autor do projeto as quais dizem que “não importa se a mulher corre risco ou se foi estuprada”. A preocupação maior é em seguir os ensinamentos da santíssima Igreja Católica.

Segue abaixo frases do ilustre Deputado Federal Henrique Afonso do PT-AC e meus respectivos comentários:

“O Estado deve garantir o que pensa a maioria e acredito que a maioria dos brasileiros acredita no que Deus prega, que é o direito à vida. Não posso separar o deputado do cristão”

Em primeiro lugar deve-se tentar descobrir onde está escrito que o que a maioria quer é o que o Estado deve garantir. Se fosse assim já teríamos a décadas implementada no país a pena de morte, e não a temos. Por que? Por que optamos pela democracia. Garantida por quem? Pela constituição, que tem diversos mecanismos que funcionando em conjunto garantem a mesma.

Cabe também destacar que o cidadão sim, tem o direito de simplesmente pensar, divagar, sem fundamentação ou compromisso algum. Já os Deputados Federais, como é o caso, devem legislar, com embasamento e fundamentação, de forma lógica e razoável, a fim de buscar o bem comum, e não o bem de um segmento da sociedade seja ele minoritário ou majoritário, uma vez que a democracia, a qual citamos acima, veio para beneficiar as minorias políticas.

“O aborto, para nós evangélicos, é um ato contra a vida em todos os casos, não importa se a mulher corre risco ou se foi estuprada”

É impressionante o que se encontra na política desse país. O Estado, apesar da discordância do Deputado deve ser sim laico. Já está mais do que enfestado de conceitos cristãos. É hora de dar um basta. O cidadão Henrique Afonso tem o direito de ser cristão, entretanto o Deputado tem o dever de constituir um Estado laico. Tanto católicos, quanto umbandistas, protestantes, adventistas ou espíritas terão de acatar as leis que são emanadas do poder legislativo. Daí o dever dos representantes da sociedade em legislar para TODOS e não para um SEGMENTO desta.

Gostaria de deixar claro que este artigo não tem o intuito de ir de encontro com nenhuma religião ou seus respectivos membros. E sim levantar a questão de que o poder legislativo não é o local adequado para isso.

Nesta questão o legislador teria que se preocupar com medidas preventivas, e não soluções tardias e paliativas como esta, se é que se pode considerar esta uma solução. Seria uma hipocrisia acreditar que um salário mínimo por mês atenuaria a dor psicológica de uma mulher.

Com o novo dispositivo a vítima da violência seria obrigada legalmente a carregar em seu ventre um ser que lembraria diariamente a violência sofrida. Para muitas mulheres isso poderia ser insuportável. Entretanto, talvez este conceito seja considerado completamente desprezível, uma vez que nas palavras do respeitável deputado “não importa se a mulher corre risco ou se foi estuprada”.

Projetos como este terminam por corroer a estrutura jurídica do país. Acabam por empurrar goela a baixo uma crença ou pensamento baseado em uma questão puramente moral. Este tipo de projeto é simplesmente descabido. Pérolas legislativas como esta, se não fossem tristes, seriam cômicas.